Impetrei um mandado de segurança, questionando a tramitação da matéria, onde fui o único a votar contra o reajuste na primeira votação.
Que neste dia 17 de dezembro de 2020, saiu a decisão da juíza Vanessa Moura Pereira Cavalcante, suspendendo a votação de um aumento dos salários do prefeito, vice e dos secretários municipais da cidade de Patos, no Sertão do Estado. O projeto já tinha sido aprovado, numa primeira votação, na última quinta-feira, e iria voltar à pauta hoje. O reajuste iria ser concedido a partir de 2022.
Na
decisão, a magistrada considerou que a aprovação do projeto vai de encontro à
Constituição Federal, à LRF e à própria Lei Orgânica do município, já que
aumenta os salários dos futuros gestores na reta final da atual legislatura.
Clique Aqui e veja a decisão na íntegra
Que a referida decisão foi RATIFICADA pelo
desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, mantendo a liminar concedida pela
juíza Vanessa Moura Pereira Cavalcanti, da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos,
que recentemente suspendeu a votação do projeto, ou de qualquer outro que verse
sobre aumento de subsídios para os representantes públicos.
Pelo projeto o salário do prefeito que
hoje é de R$ 17 mil passaria a ser de R$ 27 mil. O do vice-prefeito e dos
secretários municipais, que hoje é de R$ 7 mil, passaria a ser de R$ 13,5 mil –
50% da remuneração do prefeito. A justificativa para o reajuste é o fato de que
desde 2009 os salários não são atualizados.
Hoje o prefeito de Campina Grande
recebe R$ 20 mil. Em João Pessoa o salário é de R$ 22 mil. Ou seja: se fosse
aprovado, o prefeito de Patos receberia mais que os gestores das duas maiores
cidades do Estado.
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