COLETA SELETIVA: Projeto de Lei das sacolas plásticas nas cores VERDE e CINZA

Na Sessão Ordinária de ontem, 05 de julho de 2018 apresentei um Projeto de Lei incluindo o artigo 4º, alterando o artigo 5º e será acrescentado o Anexo I, II, II e IV da Lei nº 4.894/18 de 7 de agosto de 2017.

Este Projeto de Lei na qual institui o uso das sacolas plásticas em 02 (duas) cores, VERDE e CINZA para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas pelos consumidores em estabelecimentos comercias do Município de Patos-PB.

O artigo 4º vem ser acrescentado por motivo do projeto inicial trazer a multa comparando o valor ao salário mínimo, onde é inconstitucional, neste caso agora vem sendo definido o valor em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIR.

Que a alteração do artigo 5º que se refere a eficácia da lei, a partir de 01 de janeiro de 2018 e que passa a ter vigor somente a partir do dia 1 janeiro de 2019, onde justifico pelos seguintes aspectos:

1 - A atual lei, teve seu artigo 4º revogado, por não ter como o infrator ser autuado e não houve fiscalização; e,

2 – Trago anexo neste PL os modelos de cores impressão a serem admitidos pelos proprietários comercias de Patos, facilitando a logística de encomendas e da forma de levar aos usuários uma comunicação mais direta dos objetivos da COLETA SELETIVA, ficando a parte frontal da sacola para a propaganda do estabelecimento e o verso com as informações dos matérias a serem depositados (materiais não recicláveis e materiais recicláveis).

As sacolas poderão ser por completo de cores VERDE e CINZA, conforme anexos I e III com as informações dos materiais a serem depositados, como também nas cores branca, apenas ficando a parte do verso com as informações dos materiais a serem depositados, conforme anexos III e IV.

Destarte, será de grande importância a aprovação deste projeto que dará um novo prazo para as adequações necessárias, vindo assim a trazer para o meio ambiente um enorme benefício, reduzindo o montante de lixo para o lixão e facilitando e trazendo benefício para as associações e catadores da nossa cidade.