No dia de ontem, 16 de outubro de 2018 na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Patos-PB, foi aprovado, de minha autoria, em 2ª Votação o Projeto de Lei Nº 62/2018 de 27/07/2018, Lei CLAUDINÊS LEITE ARAÚJO (in memoriam) em homenagem ao mesmo por ter falecido em um acidente de moto, quando colidiu com uma carroça que vinha na contra mão de direção, em 2010 no Bairro do Jatobá nesta cidade de Patos-PB.
Clique aqui e veja o projeto na íntegra.
Este projeto, disciplina a circulação dos Veículos de Tração Animal (VTA) e a atividade dos carroceiros em via pública no município de Patos, devendo seguirem as regras aplicáveis na Lei Federal nº 9.503/2007 (CTB).
Duas Secretarias terão papéis importantes, nos quais destaco:
1 - Secretaria de Meio Ambiente (SEMADS):
Realizará o processo de autorização e cadastramento atualizado pelos proprietários dos animais, dos veículos e dos condutores; e,
2 - Superintendência de Trânsito e Transporte de Patos (STTRANS):
Disponibilizará os registros e licenciamentos dos veículos de tração animal, emplacamento das carroças e autorização para que os proprietários possam conduzir os respectivos VTA, conforme reza os artigos 129 e 141, parágrafo 1º da Lei nº 9.503/2007 - .CTB.
Onde os respectivos procedimentos serão SEM CUSTOS para os carroceiros, onde receberam informações, instruções e capacitação para o serviço.
Dentre alguns artigos, destaco:
1 - Animais não poderão trabalhar doentes ou feridos; e,
2 - Proibido uso de chicotes, chibatas, paus contra os animais.
Vereador Capitão Hugo
"Trabalhando pelo bem comum"
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