No dia de hoje protocolamos o Requerimento nº 600/2020 no qual solicitamos do Prefeito de Patos-PB para que publique um Decreto Municipal, regulamentando o o Projeto de Lei nº 5.135/2019 de 28 de junho de 2019, publicado no Diário oficial do Município em 1º de julho de 2019 que dispõe da remoção dos veículos em estado de abandono nas vias e logradouros do município de Patos pela Superintendência de Trânsito Municipal e que conforme o Art. 6º o Poder Executivo ficou de regulamentar a referida lei no prazo de 90 (noventa) dias após publicação, onde prazo este que já está vencido.
Desejamos a efetivação deste projeto em virtude de vários veículos estão em
estado de abandono e/ou falta de zelo pelos seus proprietários, onde estes
estão localizados em vias e calçadas gerando problemas principalmente para os
que residem próximos em virtude de meliantes usarem como esconderijo e
consumirem drogas, são pontos de acúmulo de lixo, gerando proliferação de
doenças como a dengue, zica, chikungunya e proliferação de animais peçonhentos.
Outro problema
e devido estarem localizados grande parte nas vias e calçadas trazem também
problemas de mobilidade urbana, gerando problema de segurança principalmente a
pedestres e ciclistas.
Este projeto traz
regras com prazos para os proprietários retirarem estes veículos, caso
contrário será feito pelo poder público, onde os responsáveis terão que
ressarcir ao órgão executor.
Vereador Capitão Hugo
"Trabalhando pelo bem comum"
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