No dia de hoje, 07 de julho de 2020 através do Requerimento nº 892/2020, estamos solicitando do senhor Harlan Jackson de Lima, Chefe do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) as cópias dos
documentos enviados a esta instituição pela 3ª Delegacia da SRPRF/PB, sobre uma
construção irregular defronte a Manacial Veículos na saída para Campina Grande-PB,
nesta cidade de Patos/PB
Em
virtude de muitas reclamações e solicitação de uma resposta desta casa
legislativa, sobre uma construção de um cercado na Rua Pedro Firmino as margens
da BR 361, defronte a Manacial Veículos saída para Campina Grande onde
avançaram um cercado em um terreno público, conforme denúncias sem autorização
legal das instituições responsáveis pelas autorizações destas modalidades de
obras públicas.
Em
outubro de 2019, solicitamos informações desta construção junto a 3ª Delegacia
da SRPRF/PB e que neste dia 07 de julho de 2020, através do ofício nº
335/2020DELO3-PBSRPRF-PB, recebemos a informação de que o referido
estabelecimento foi notificado em 09/01/2020 sobre uma possível Invasão de
Faixa de Domínio da União, sendo estipulado um prazo de 5 dias úteis para
demolição ou autorização para a construção, onde foi apresentado uma
documentação de autorização.
Que a Notificação e documentos da referida autorização
foi encaminhado para o DNIT através dos ofícios números 338 e 351/2020DELO3-PBSRPRF-PB
para análise a decisão junto ao setor jurídico através de sua procuradoria.
Destarte, solicito as cópias dos referidos documentos e informação do
andamento desse processo para prestarmos conta a população da regularidade ou
não desta construção, em virtude de ser uma missão de fiscalização e buscar manter os direitos
individuais e coletivos de melhorar a mobilidade urbana de nosso município.
Fiscalização anterior no link abaixo:
Vereador Capitão Hugo
"Trabalhando pelo bem comum"
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