No dia de hoje 06 de agosto de 2020, REITERAMOS a solicitação para o Superintendente da STTRANS Jefferson Melquíades a remessa de cópia
do Plano de Mobilidade Urbana do município de Patos-PB.
No dia 25 de outubro de 2017 realizamos a 1.ª Audiência Pública sobre a mobilidade urbana e a importância da realização da implantação de um Plano de Mobilidade Urbana para o município de município de Patos e no dia 27 de fevereiro de 2019, foi realizado a 2ª Audiência Pública, onde estiveram presentes várias autoridades representando a 4ª CPTRAN, STTRANS, IFPB, GIAASP, ROTARY, Associação de taxistas, Associação de moradores da Vila Mariana, 6ª Gerência Regional da Educação, Secretaria de Meio Ambiente e do grupo de ciclistas Pedala Batom.
Estamos reiterando esta
solicitação no qual ainda não fomos respondidos ao Requerimento do dia 14 de
novembro de 2019, motivada pela finalização do prazo dado pelo Governo Federal
dentro da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que teve o prazo esgotado em
abril de 2015 e que foi prorrogado até abril de 2019, conforme medida
provisória 818/2018 que alterou a lei 12.587/12.
Mas que o Governo
Federal ampliou até 12 de abril de 2023 o prazo para que mais de 1,8 mil
municípios possam elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A medida
consta da Lei n. 14.000/2020, sancionada nesta quarta-feira (20) pelo
presidente da República, Jair Bolsonaro. Dessa forma, cidades que ainda não
apresentaram seus Planos podem voltar a receber recursos do Orçamento Geral da
União (OGU) destinados ao setor até a data-limite, além de continuarem
acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
A nova legislação altera
a Lei n. 12.587/2012 para ampliar em até quatro anos o
antigo prazo estabelecido – 12 de abril de 2019. Assim, as cidades com mais de
250 mil habitantes deverão formular o documento até 12 de abril de 2022,
enquanto os municípios com população de até 250 mil pessoas podem finalizar a
produção até 12 de abril do ano seguinte.
É de muita importância o
Plano de Mobilidade Urbana ao Ministério da Cidades para poder receber recursos
para financiamentos que contemplam os serviços de transporte público coletivo;
a circulação viária; as infraestrutura do sistema de mobilidade urbana; a
acessibilidade para com pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a
integração dos modelos de transporte público com os privados e os não
motorizados; a operação do transporte de carga na infraestrutura viária; e os
mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da
infraestrutura de mobilidades urbana
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