Neste dia 18 de dezembro de 2019,
protocolamos um requerimento solicitando do Poder Executivo que seja efetivado
o Conselho Municipal de Esporte e ao mesmo tempo a publicação de um edital,
especificando os espaços públicos cedidos para publicidades (propagandas) no
município de Patos-PB conforme a legislação pertinente
No dia 30 de dezembro de 2015 foi publicado a Lei
nº 4.561/2015 que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA PERMITINDO PUBLICIDADE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CIDADE
DE PATOS-PB com a publicação em Edital dos espaços públicos disponíveis,
onde estes recursos serão geridos pelo Fundo Municipal de Esporte que a Lei nº
4.562/15 de 30/12/15 dispõe sobre A Política
de Apoio e Incentivo ao Esporte Amador no Município de Patos-PB e criou
o Fundo Municipal de Esporte Amador – FMEA e ainda realizou alterações na
formação do Conselho Municipal de Esportes passando a reponsabilidade ao CME de
gerir os recursos do referido fundo.
Que no dia 22 de julho de
2019 na Câmara Municipal de Patos, realizamos uma Audiência Pública para
debater os inventivos ao desporto municipal e estiveram presentes vários
representantes de diversas modalidades, isso mostra o interesse desses
profissionais. Mostramos que existem Leis que incentivam e permite parcerias
público-privado, com a efetivação destas leis que são de grande importância
para políticas públicas, pois temos muitas crianças, jovens e adolescentes
ociosos na rua e que as vezes a droga e a violência toma de conta.
Audiência Pública, vejam a matéria no link abaixo:
Solicitamos a efetivação do
Conselho Municipal de Esporte e o Edital dos espaços públicos para publicidade
no qual irá gerar renda ao Fundo Municipal de Esporte Amador para poder
gerenciar o apoio as competições e atletas que representam Patos em competições
fora do limite geográfico local e contamos com o apoio deste poder executivo.
Vereador Capitão Hugo
"Trabalhando pelo bem comum"
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